Produtor rural e silvicultura no RS: sem licença não quer dizer sem obrigação

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental e normas recentes do Rio Grande do Sul tiraram várias atividades do campo do licenciamento. Isso não zerou as obrigações do produtor. Elas mudaram de forma.

Cultivos e pecuária: dispensa condicionada

A Lei 15.190/2025 diz que cultivos de interesse agrícola, pecuária extensiva e semi-intensiva e pecuária intensiva de pequeno porte não estão sujeitos a licenciamento, quando atendidas as condições do próprio artigo, que envolvem a regularidade do imóvel no Código Florestal (art. 9º). A dispensa também não exime o produtor de obter, quando exigível, autorização para supressão de vegetação nativa (art. 9º, §3º).

No RS, a FEPAM emite pelo Sistema Online de Licenciamento (SOL) uma certidão declaratória para atividades não sujeitas ao licenciamento. Pela Portaria FEPAM 625/2026, que alterou a Portaria 590/2026, nos casos previstos a certidão dispensa responsável técnico, mas exige o número de inscrição no CAR.

Silvicultura: cadastro no lugar da licença

A Lei estadual 16.445/2025 isentou a silvicultura de licenciamento no RS. O CONSEMA adequou a lista de atividades: a Resolução 543/2026 retirou a silvicultura de exóticas do anexo de atividades licenciáveis e a Resolução 549/2026 a colocou entre as atividades não incidentes de licenciamento, com os seguintes atos exigidos:

• CAR;
• CCAS, o Certificado de Cadastro da Atividade de Silvicultura;
• receituário agronômico (SIG@), quando couber;
• autorização de supressão de vegetação nativa, quando necessária.

Água e reposição florestal

A captação de água para irrigação ou outros usos depende de outorga ou cadastro no SIOUT RS, conforme o caso (veja o nosso artigo sobre outorga). E quem suprime vegetação nativa continua sujeito à Reposição Florestal Obrigatória.

Crédito rural: o banco vai olhar

O Manual de Crédito Rural passou a prever a verificação, nos dados do PRODES, de supressão de vegetação nativa ocorrida após 31 de julho de 2019. A Resolução CMN 5.303/2026 escalonou o início da checagem:

• imóveis acima de 15 módulos fiscais: a partir de 4 de janeiro de 2027;
• de 4 a 15 módulos fiscais: a partir de 1º de julho de 2027;
• até 4 módulos fiscais: a partir de 3 de janeiro de 2028.

Documentos como a autorização de supressão de vegetação e termos de compromisso ambiental firmados com o órgão estadual servem para comprovar a regularidade da supressão, nas condições da resolução.

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Fontes oficiais
– Lei 15.190/2025 (Planalto): art. 9º
– Governo do RS, 02/09/2026: Portaria FEPAM 625/2026 e certidão declaratória
– Resolução CONSEMA 543/2026 (SEMA-RS)
– Resolução CONSEMA 549/2026 (SEMA-RS)
– Resolução CMN 5.303/2026 (Banco Central)