CAR no RS: cadastro, retificação e resposta a pendências
Fazemos a inscrição e a revisão técnica do Cadastro Ambiental Rural, corrigimos limites, APP e Reserva Legal e preparamos a resposta às notificações da SEMA, para que o cadastro sirva de base à regularização do imóvel.
Solicitar avaliação técnicaPor que o CAR importa
O cadastro é simples de fazer, mas as consequências de um CAR mal feito aparecem na análise:
Obrigatório para todo imóvel rural
O CAR é registro público eletrônico nacional, obrigatório e por prazo indeterminado. Não é título de propriedade e tem natureza declaratória.
Lei 12.651/2012, art. 29 · Decreto 7.830/2012Pendências e sobreposição
O cadastro fica pendente quando há notificação não atendida ou sobreposição com outros imóveis, Unidades de Conservação, áreas embargadas ou terras indígenas.
IN MMA 02/2014 · SEMA/RSAgora pesa no licenciamento
Atividades agropecuárias ficam dispensadas de licença quando o imóvel está regular ou em regularização — incluindo o CAR pendente de homologação.
Lei 15.190/2025, art. 9ºO que revisamos no cadastro
Os pontos que mais geram pendências na análise:
- Limites do imóvel e sobreposição com vizinhos
- Áreas de Preservação Permanente (APP)
- Reserva Legal e remanescentes de vegetação nativa
- Sobreposição com Unidades de Conservação, áreas embargadas e terras indígenas
- Documentação de propriedade ou posse
- Situação e condição do cadastro na Central do Proprietário
Como trabalhamos
Do recibo ao cadastro regular:
- DiagnósticoLeitura do recibo, do status e das notificações do cadastro.
- Conferência técnicaLimites, APP e Reserva Legal sobre imagem e dados de campo.
- RetificaçãoAjuste do cadastro no módulo do SiCAR.
- Resposta à notificaçãoDocumentos e justificativas técnicas, de forma completa.
- AcompanhamentoAnálise da SEMA e próximos passos de regularização.
O órgão notifica uma única vez. Pelo Decreto 7.830/2012 (art. 7º), a complementação de informações é pedida uma vez, sob pena de cancelamento. E, depois que a análise começa, o cadastro só pode ser retificado para atender notificações (IN MMA 02/2014, art. 45). Por isso a resposta precisa ser completa.
Perguntas frequentes
Quem analisa o CAR no RS?
A SEMA. Desde agosto de 2024, o Rio Grande do Sul usa o SiCAR federal, e as notificações aparecem na Central do Proprietário/Possuidor, acessada com login GOV.BR.
O que acontece sem CAR regular?
Segundo a SEMA, quem não tem CAR fica sujeito a advertências e multas e não consegue obter autorizações ambientais nem crédito rural.
O CAR comprova a propriedade?
Não. O Código Florestal diz expressamente que o CAR não é título para reconhecimento de propriedade ou posse.
Serviços relacionados
Seu CAR está pendente ou com sobreposição?
Envie o número do recibo do CAR. Analisamos o cadastro e indicamos o que precisa ser corrigido.